BLOGÃO DO WALBÃO

Maioridade penal

Walber Gonçalves de Souza

O debate sobre as mudanças que envolvem a maioridade penal no Brasil não é recente. Usufruindo do jargão popular, "desde que me entendo por gente", ouço falar sobre o tema. Portanto, já faz uns bons anos!

Resumidamente, podemos dizer que a discussão está em alterar dos atuais 18 anos para 16 a idade mínima com que cada indivíduo venha a responder juridicamente pelos seus atos.

A balança, um dos símbolos da considerada justiça brasileira,  está com seus pratos lotados de argumentos favoráveis e contrários à mudança na maioridade penal. E ai fica aquela dúvida no ar, qual dos lados está repleto de argumentos mais substanciais? Vindo a sim por um ponto final na discussão em questão.

As pessoas que se manifestam pela manutenção da idade atual, 18 anos, defendem que antes desta idade o sujeito ainda é imaturo, não sabe o que quer da vida, está se firmando enquanto cidadão, não é responsável o suficiente pelos seus atos... para muitos é considerado ainda uma criança.

Já as pessoas que manifestam o contrário, portanto, querem a mudança na lei constitucional, que trata sobre a maioridade penal, o fazem com os seguintes argumentos: a lei deve ser mudada pois ela é antiga e não está adequada para o cenário contemporâneo, assim sendo, um jovem do terceiro milênio não pode ser tratado da mesma forma de um jovem dos anos 50; uma pessoa de 16 anos já sabe exatamente o que está fazendo; se uma pessoa de 16 anos pode votar, decidir o futuro de um país, ele também deve responder pelos seus atos.

Assim sendo, os argumentos aparecem de todos os lados. Alguns com consistência e outros aparentam ser apenas clichês ou aquela opinião politicamente correta.

Mas mergulhado neste momento histórico em que estamos vivendo tenho a seguinte impressão. Mas uma vez não queremos resolver o problema que envolve toda esta celeuma. Discutem a burocracia, como se ela fosse a responsável direta pela solução dos nossos males. E não justamente o contrário. No Brasil, através dos nossos representantes políticos, parece ter impregnada a mentalidade burocrática, em que mudando ou criando leis, os problemas se resolvem.

Se os problemas que envolvem a questão da maioridade no Brasil fosse encarada de frente, com o objetivo de tentar, realmente, resolver o problema, acredito que estaríamos olhando em outra direção e não apenas na questão da idade.

Só para ilustrar meu pensamento, resgato algumas leis conhecidas nacionalmente, que colaboraram de alguma forma para movimentar a discussão, mas que eficazmente resolveu muito pouco ou quase nada os problemas por elas tratadas, cito entre elas, a Lei Ficha Limpa, que já a tornaram encardida, ou bastante suja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que não respeitado pelo próprio Estado, pois entre outras coisas não conseguiu até hoje universalizar o ensino, portanto, não cumprindo o estatuto, por ele mesmo criado, o Código do Consumidor... este estão nem se fala!

Enfim, 18 ou 16, pouco importa se a lei realmente não for colocado em prática com lisura e clareza, sem estes eternos subterfúgios provenientes das intermináveis e inescrupulosas interpretações das leis.

Enfim, 18 ou 16, pouco importa se a impunidade ainda for a rainha do nosso país. A falta de crédito nas instituições de segurança pública, incluo aqui judiciário, chegou ao ponto de virar motivo de chacotas e piadinhas entre os meliantes. Pois ninguém acredita mais na real aplicabilidade da lei, gerando assim, o sentimento de impunidade.

Enfim, 18 ou 16, pouco importa se os direitos básicos do cidadão continua sendo desrespeitado. A constituição que deveria ser a primeira a ser cumprida... está longe de se tornar uma realidade. Ilustro como a aquela máxima: somos todos iguais perante as leis. Somos mesmos?

Enfim, 18 ou 16, pouco importa se o dinheiro público continuar sendo mal usado. Como se fosse algo para satisfazer os interesses particulares daqueles que comandam as três esferas do nosso país.

Enfim, 18 ou 16, pouco importa se as pessoas continuarem sem perspectivas, caindo nos contos falsos da facilidades do crime, nos ambientes que adormecem o ser.

Pouco importa, muito pouco importa, ficar discutindo burocracia e não tornar eficaz as decisões que são tomadas. Aposto, que se o nosso país fosse, mesmo que minimamente, um país em que as instituições se tornassem respeitadas, o que estaria menos em pauta seria a idade, pois neste lugar estaríamos buscando, de fato, soluções possíveis e coerentes para que cada pessoa independente da idade, 16 ou 18 anos, se tornasse um cidadão consciente que é gente, e que deveria agir como tal.

Walber Gonçalves de Souza é professor do Centro Universitário de Caratinga. 

(Artigo publicado no Diário de Caratinga no dia 11 de abril)